A CAMMESP faz chegar à equipe documentação sobre defesa do consumidor-mutuário, previamente entregue às mais altas instâncias do Legislativo, Judiciário e Presidência atual da República. A seguir, íntegra da carta de acompanhamento:



São Bernardo do Campo, 31 de Outubro 2002.

À Equipe de Transição do Governo da República Federativa do Brasil
At. Sr. Coordenador da Equipe de Transição Governamental
Antônio Palocci


Ref.: Pleitos e denúncias dos mutuários



Senhor Coordenador:

Respeitosamente, pela presente remetemos a V.Ex.a dossiê contendo diversos documentos com pleitos e denúncias dos mutuários contra os desmandos e ingerências da administração, danosa e lesiva, ao erário público.

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina a revisão do índice de correção aplicado às dívidas contraídas na época, março de 1990, em 84,32% pela variação do IPC, decorrente do Plano Collor, determinando a Justiça estar certa a correção com base na variação do BTNF de 41,28%. Isso implica possibilitar ao governo reduzir a dívida do FCVS em aproximadamente 50%, equivalentes a mais de R$70 bilhões de reais

Considerando que 18 bilhões de reais foram já antecipados pelo Governo FHC, se faz imperioso o cumprimento da decisão judicial, uma vez que nem trabalhadores, nem poupadores receberam tal correção com base no IPC. Assim, é injusto mantê-la nas correções dos contratos dos mutuários. Isso, por si só, já justifica a inadimplência recorde da Caixa que no ano já repassou à EMGEA 917 mil contratos e, ainda assim, já alcança uma inadimplência superior a 15% dos contratos, cerca de 350 mil mutuários levados a tornarem-se inadimplentes.

Gestões de instituições financeiras e do DD. Sr. Ministro da Fazenda Pedro Sampaio Malan, se mobilizam pressionando o Poder Judiciário a mudar o seu entendimento, que beneficia mais o Governo do que a qualquer um. Caso consigam, isto implicará validar um repasse de 7% do PIB brasileiro aos bancos, sob o pseudo argumento que a CAIXA quebraria se efetuar tal revisão, o que não condiz com a verdade e com preceitos de legalidade: há uma clara apropriação de valores que leva à ruína milhares de famílias financiadas pelo SFH, que pagam e após quinze, vinte anos são obrigadas a devolver o imóvel, pois a dívida ainda existente é superior ao valor do empréstimo em até duas vezes.

E, mais, há uma lesão e drenagem de recursos do público para o capital privado que onera o erário público. Assim, devem ser responsabilizados aqueles que geriram negligentemente a condução da coisa pública no âmbito do SFH, sem observar os requisitos da legalidade.

Certos da atenção que a presente merecerá, renovamos antecipadamente nossos protestos de elevada estima e apreço, requerendo a V. Ex.a que adote providências para averiguar todo o apresentado, para a preservação de direitos, maior zelo com os recursos do público, consolidando os preceitos de obediência às decisões da Justiça que gestões da atual equipe econômica tentam alterar e impor a 7,5 milhões de mutuários lesados pelo atual Governo.

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Humberto Rocha
Presidente da CAMMESP