O presidente da CAMMESP e juristas da entidade foram recebidos em audiência para apresentar o ponto de vista do mutuário sobre a decisão de 4/9/02, determinando a aplicação do índice BTNf (no lugar do IPC do 'Plano Collor') nos saldos devedores.

Após receber, em 14/10, o ministro da Fazenda, Pedro Malan, acompanhado do procurador-geral Almir Martins Bastos, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, acolheu em audiência Humberto Rocha, presidente da CAMMESP

Na ocasião da audiência, Malan tinha exposto os números e apreensões da área econômica do Poder Executivo quanto aos desdobramentos nas contas públicas (e interesses dos bancos, N.do A.) da decisão da Corte Especial do STJ.

Na 4ª Feira, 30/10/02, Humberto Rocha entregou um dossiê com documentos sobre a defesa dos mutuários e explicou ao ministro Vidigal a posição da CAMMESP que, em defesa do consumidor-mutuário, desde o início da infeliz aplicação do índice do IPC na correção dos saldos devedores dos adquirentes da casa própria, tem empreendido inúmeras ações, inclusive no âmbito da Justiça e até no próprio STJ, visando obter a mudança do índice para o BTNf, ora definido em sábia e justa decisão pela Corte Especial do STJ, pacificando questão que dividia o próprio Tribunal.

A aplicação do IPC nos saldos devedores de contratos pelo SFH, assinados até 31 de março de 1990, tem sido importante fator contribuinte para a inadimplência do consumidor-mutuário, tendo sido levado, em muitos casos, até a perda do imóvel e sem o ressarcimento dos valores até então pagos.

Por outro lado, o presidente da CAMMESP teceu considerações sobre o fato das contas públicas serem as maiores beneficiárias da decisão da Corte Especial.

Após a audiência, foram entregues cópias do dossiê aos presidentes do Senado e da Câmara Federal, do Ministério Público e ao presidente da República, FHC.  (tcm)