NOVA LEI AUXÍLIA MUTUÁRIOS E PERMITE A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DA CASA PRÓPRIA. A CAMMESP(ASSOCIAÇÃO DOS MUUTÁRIOS ORIENTA SEUS ASSOCIADOS E OUTROS TOMADORES DO FINANCIAMENTO, COM OU SEM AÇÃO JUDICIAL A BUSCAREM O AUXÍLIO DA ENTIDADE PARA ENCMAINHAR SUAS PROPOSTAS DE ACORDO.

A Lei 11.922 de 13 de abril de 2009 assenta alterações importantes na vida do consumidor mutuário detentor de financiamento habitacional cujos contratos foram celebrados até 05 de setembro de 2001 no âmbito do SFH com ou sem cobertura do FCVS. As principais medidas atendem parcialmente antigos pleitos dos mutuários, já que o Governo admite a renegociação e revisão dos contratos e dos saldos devedores subestimados pelos critérios de correção que inseriram nas dividas várias correções expurgadas dos salários, contudo repassadas na correção dos contratos imobiliários. A nova regra autoriza a possibilidade de mutuários que tiveram seus imóveis leiloados e que questionam na justiça os valores estabelecerem uma renegociação do contrato, daí surge uma oportunidade para que os mutuários que sofreram execuções extrajudicial ou judicial possam com as orientações reverter o caso, a entidade orientará os consumidores para assegurarem seus direitos e objetivará anular as retomadas de imóveis com base em cobranças indevidas por conta do descompasso da divida. Os contratos celebrados entre os terceiros adquirentes são validados e possibilita-se a transferência da divida mediante mera substituição do devedor, podendo ainda o detentor do imóvel regularizara aquisição do imóvel. A medida para renegociação exige que haja uma avaliação com base no preço de mercado do imóvel para comprovar o desequilíbrio financeiro do contrato isso abre precedente para que os mutuários que perderam seus imóveis possam rever essa situação na justiça a CAMMESP vai oficiar as autoridades judiciárias para evitar conflitos judiciais. A entidade entende que a nova lei abre uma possibilidade enorme oportunidade para que os mutuários consolidem o direito de moradia dentro de um valor socialmente mais adequado ao preço do bem, espera que a medida seja adotada por outros agentes do sistema financeiro da habitação já que a nova lei limita-se a Caixa. A entidade vai solicitar ao governo a ampliação de medidas para adequar a legislação em outras situações como caso perda de renda, inadimplência e nos casos de cobranças de saldos residual e pedir cancelamento de liberação de retenção de hipoteca por duplicidade de financiamento cuja finalidade de moradia verifica-se, estima-se que mais de 300 mil mutuários só da Caixa podem optar por uma solução colocando termo final nas ações judiciais que se arrastam por anos, se a regra for seguida por outros agentes financeiros mais de 1,2mi de mutuários em todo o País resolveriam suas pendências com SFH e a União eliminaria gastos de manutenção . OUTROS INFORMES A RESPEITO CONTATAR A ENTIDADE NO TELEFONE 11-41092233.