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MUTUÁRIOS GANHAM JUSTIÇA DEVOLUÇÃO DA TAXA DE COBRANÇA,
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MUTUÁRIOS GANHAM DEVOLUÇÃO DA TAXA DE COBRANÇA,TARIFAS QUE CHEGAM A R$ 24 MIL EM 20 ANOS, VERIFIQUE VOCÊ ESTÁ SENDO COBRADO INDEVIDAMENTE, COMPAREÇA EM NOSSA SEDE, INGRESSE NA JUSTIÇA RECLAMANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS DE TAXA DE ADMINSITRAÇÃO NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL
Estima-se que milhares de mutuários no Estado de São Paulo que financiam imóveis pela tabela SACRE (Sistema de Amortização Constante) podem ter a redução de até 40% do valor das prestações por meio do cancelamento da tarifa de administração cobrada pelos bancos ou a devolução das tarifas cobradas. Uma recente decisão judicial no Estado determinou a retirada da taxa no contrato de um mutuário de Guarulhos, D. K. O Mutuário ingressou com uma ação contra a Caixa Econômica Federal em novembro do ano passado e de R$ 380 vai cair para R$ 280, A redução deve-se ao cancelamento da tarifa mais o desconto retroativo do total pago ao longo dos anos, essa devolução acumulada é expressiva na maioria dos casos, a entidade desenvolve cálculos e defende em suas ações a tese da ilegalidade da cobrança da taxa de administração e cobrança nos financiamentos em ações autônomas. Os interessados em questionarem a cobrança, devem comparecer a entidade trazendo os comprovantes de pagamentos. A CAMMESP já obteve sentença em grau de recurso que anula a cobrança da taxa porque entende que a cobrança além de descaracterizar a finalidade social e dificultar o acesso ao direito de moradia do cidadão nos financiamentos oriundos de recursos públicos, é uma tarifa de serviços bancário, no caso o banco financiador é agente financeiro e deve cumprir a finalidade do SFH e por isso a cobrança é ilegal, ademais está sendo incorporada no financiamento, não é contabilizada como amortização, assim está fomentando o aumento do saldo devedor. A cobrança é indevida, e deve ser restituída em dobro aos mutuários que sofreram a cobrança conforme estabelece o a Lei 8.078/90. A CAMMESP recomenda que os mutuários que estejam pagando essa taxa devem ingressem na Justiça reclamada devolução dos valores,outras entidades de defesa dos mutuários também obtiveram decisões nesse sentido. Exemplo: As tarifas de administração para financiamentos imobiliários variam de R$ 14,08 a R$ 30 ao mês, assim, o valor da tarifa pode chegar a R$ 1.200 ao ano. Como financiamentos para casa própria costumam ser de 20 anos, em média, ao final desse período o mutuário terá pago ao banco R$ 24.000 apenas em tarifas de administração
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