O Presidente da CAMMESP faz uma análise sobre a gravidade da situação dos consumidores mutuários do SFH, aponta as principais causas e conclama o Governo e a Sociedade Civil para fazer as modificações necessárias à readaptação do sistema ao fim social para o qual foi criado.


Realizar o sonho da aquisição da casa própria mediante linhas convencionais de financiamento imobiliário, tornou-se uma missão impossível para a maioria dos consumidores mutuários, sem dizer das humilhações e constrangimentos que a atual política habitacional lhes acarreta.
Dados estatísticos apontam que a inadimplência do SFH atinge limites jamais alcançados nos seus 38 anos de existência. Os dados obtidos em relatórios do Bacen, TCU e ONGs são alarmantes. A CEF aponta em seus relatórios que, após ter sido saneada com a criação da EMGEA, (que absorveu quase um milhão de contratos de financiamento classificados como desprezíveis por conta dos prejuízos a eles inerentes, devido ao inadimplemento e a contratos cujos créditos são inferiores aos custos de sua administração) a inadimplência atinge 14% dos contratos nos seis primeiros meses do ano, deixando claro que o saneamento da CEF fracassou.
A inadimplência dos tomadores de empréstimos imobiliários bate todos os recordes e já atinge 62% dos financiamentos em todo o País. Só na CEF são mais de 420 mil famílias que não conseguem pagar em dia as parcelas do empréstimo habitacional e que podem perder suas casas, sem restituição dos valores pagos, por conta dos processos administrativos promovidos pelos agentes do SFH que avocam para si a competência judiciária, sem ao menos dar ao comprador o direito de defesa: este deve apenas pagar o valor cobrado e sem tergiversar, caso contrário perderá o imóvel e terá seu nome inserido no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito.
No Brasil existem 7,5 milhões de mutuários com financiamentos habitacionais em vigor. O inadimplemento dos contratos com atraso atinge 62% dos financiamentos existentes: são 4,65 milhões de mutuários desesperados por não poderem cumprir os contratos que se tornaram arapucas, devido ao abuso e à onerosidade aos quais estão submetidos, pois a retomada de imóveis é um negócio lucrativo para os bancos, a exemplo da CEF que hoje é a maior imobiliária do país, agenciando a venda de imóveis retomados até por preços menores aos cobrados dos antigos mutuários, sem ao menos dar ao antigo devedor a oportunidade de negociar os débitos.
As COHABs, tidas como empresas de cunho social e criadas para oferecer condições de aquisição da casa própria aos cidadãos brasileiros, fadadas ao esquecimento, estão sucateadas e não recebem os repasses legais dos recursos oriundos do SFH, captados na poupança e no FGTS, porque o Governo prefere entregar estes recursos para grandes instituições financeiras, diga-se, recursos populares que são fraudulentamente desviados para outros fins diversos da moradia. Como exemplo, verificam-se contratos lastreados pela CEF com recursos do SFH em operações da sua chamada 'carteira privada' em que, apesar da Lei vedar essa prática, nada acontece.
Tudo isso causa sérios prejuízos aos consumidores finais que, como sempre, estão pagando a conta pelos desmandos e o descaso das autoridades. Hoje, 4,65 milhões de mutuários no País, tratados como caloteiros, vivem um grande pesadelo, pois a casa própria tornou-se um instrumento de usura utilizado contra eles, que permite aos “agiotas do SFH” lesarem os consumidores mutuários levados à inadimplência, sob o manto de regulamentos e normas ditadas ao arrepio das leis e dos direitos legitimados pela Constituição Federal.
Submissa, a Justiça muitas vezes acata tais abusos, cometidos pelos agentes do SFH contra os mutuários, sob o fundamento da segurança jurídica dos contratos firmados e da autonomia da vontade das partes em contratar. Ficou fácil evidenciar que o contrato é uma arma contra o devedor que apenas faz sua adesão a um emaranhado de deveres, suprimindo seus direitos legais.
Ora, a supremacia do interesse público em prol da sociedade não pode assegurar que especuladores de grupos financeiros utilizem preceitos jurídicos em detrimento da sociedade para aprisioná-la ao seu domínio econômico. Os mutuários são verdadeiros escravos dos contratos abusivos e enganosos, em que as obrigações imputadas aos devedores são iníquas, indeterminadas e eternizantes. Trata-se de uma fraude, pois o financiamento da casa própria institucionaliza atos contrários à Lei que lesam os adquirentes.
Os contratos são armadilhas que patrocinam o enriquecimento sem causa do credor, aprisionando o devedor, sob o manto desta relação, a pagar numa dívida sem fim e, mais, revogando-se todos os direitos do adquirente. A compra da casa própria, para o consumidor mutuário, pode ser comparada à situação de um bovino que está sendo conduzido ao matadouro.
A ruína financeira é inarredável nestes contratos, visto que de cada dez contratos novos firmados, oito não alcançam seu fim. Exemplos são os milhares de casos em que a parcela mensal compromete a totalidade dos ganhos salariais do financiado, assim como o saldo devedor, já que ao assinar o contrato o mutuário está confessando uma divida três vezes superior ao valor do crédito contratado.
É mister fazerem-se urgentes mudanças no Sistema de Financiamento Habitacional que, comprometido com a especulação financeira, tornou-se nocivo para o patrimônio público, destoando da proposta de propiciar moradia à população, dentro da ótica social. Há uma clara inversão dos papéis: os agiotas do SFH parecem ter mais direitos do que o povo, já que o Governo busca o bem comum dos bancos, quando deveria promover o bem comum da Sociedade Civil.

Sexta Feira, 23 de Agosto de 2002.