= CAPÍTULO I =

ARTIGO 1º - A Associação dos Mutuários de São Bernardo do Campo, (AMUSBCA), fica denominada Central de Atendimento aos Moradores e Mutuários do Estado de São Paulo (CAMMESP), conforme deliberação da Assembléia Geral, realizada em 01.08.93. Fundada em 11.05.84 e uma Entidade Civil, sem fins econômicos, político, sem discriminação religiosa, racial e autônoma em suas decisões, inscrita sob o CGC/MF n.º 53.706.305/0001-80 - Inscrição Estadual isenta, com sede na Rua Argia, 641- Bairro Assunção - São Bernardo do Campo- São Paulo, CEP. 09810.620. Telefone 11-4109-2233. Site: www.cammesp.com.br E-mail cammesp@cammesp.com.br.

ARTIGO 2º - A Entidade, como pessoa jurídica de direito privado, com prazo de duração indeterminado, regulamentar-se-á pelo presente Estatuto e pelas normas de direito que lhe forem aplicáveis. A CAMMESP, na defesa de melhores condições de vida para a população e no interesse de suas filiadas, tem como objetivos e fins sociais:

a) Estudar os problemas relativos aos direitos e defesa dos interesses dos consumidores e moradores em geral, a construção, qualidade, aquisição, projetos da casa própria, serviços imobiliários em geral, no âmbito privado e governamental através do SFH, SFI, Carteira Hipotecária, ou fora deles, realizando ainda pesquisas da situação, apontando os problemas e indicando soluções as Autoridades para a problemática da moradia a nível regional e nacional.
b) Pleitear junto aos Poderes Públicos e Privados o atendimento das reivindicações dos consumidores, moradores e mutuários, defendendo os interesses sociais, coletivos e individuais da população e de seus associados, em seus direitos de cidadania nos moldes da Constituição Federativa do Brasil.
c) Reivindicar o interesse social em prol dos consumidores, moradores e mutuários em todas as esferas judiciais governamentais, privadas e administrativas, no âmbito do SFH e fora dele, junto aos órgãos responsáveis propondo medidas, sempre que necessário para melhoria das relações de consumo, de direitos individuais e homogêneos, para o Sistema Financeiro Habitacional e outros.
d) A Entidade está autorizada expressamente por seus associados a defender os interesses dos consumidores, mutuários e moradores nos termos do estatuto social e peticionária aos poderes públicos e adotara de Ações Civis Coletivas e individuais, coletivas, homogêneas ou difusas, Ações Civil Pública ou não competentes na defesa do meio ambiente, dos interesses difusos e coletivos, a defesa dos consumidores nos termos da Lei 8.078/90: bem como, da lei 7.347/85 e dentro das disposições do da Lei 10.246/2002.
e) A Entidade poderá propor Ação Civil Publica, na defesa dos seus associados, bem como em favor dos movimentos da sociedade civil, podendo ainda impetrar Mandado de Segurança individual ou coletivo, na defesa de seus associados e de interesses difusos, bem como Ação Popular, contra atos das autoridades constituídas, bem como defender os direitos e reais interesses do cidadão contribuinte, dos consumidores em geral de forma individual ou coletiva.
f) Promover palestras, debates, seminários, encontros e outras iniciativas no sentido de sistematizar propostas que atendam as necessidades dos moradores, mutuários, realizando levantamentos, pesquisas, estudos e outras iniciativas que auxiliem o encaminhamento de suas propostas no âmbito nacional.
g) Estimular a criação de associações de defesa dos direitos dos consumidores, moradores e mutuários orientando o atendimento dos seus associados junto as filiadas, promover atividades que visem os interesses comuns.
h) É dever da Entidade prestar assessoria em geral as entidades filiadas, aos postos de atendimento sempre que solicitada que estejam cumprindo suas obrigações associativas, bem como aos consumidores brasileiros que buscam o apoio da Entidade nos termos deste estatutos.

PARÁGRAFO 1º - Na hipótese do caput deste inciso, eventuais despesas, correra por conta da filiada solicitante.

PARÁGRAFO 2º - No cumprimento do seu objetivo, a Entidade representara seus associados e filiadas perante as autoridades municipais, estaduais, federais ou perante quaisquer entidades publicas ou privadas; poderá promover em juízo ou fora dele as Ações e Medidas que se façam necessárias a defesa dos direitos e garantias dos consumidores em geral, moradores e dos mutuários, nas relações imobiliárias, e de moradia em geral e na defesa das garantias e direitos sociais previstos na Constituição Federal.

i) promover atividades gratuitamente voltadas a educação e a saúde do consumidor e na defesa do meio ambiente.
j) promover gratuitamente o apoio de atividades voltadas a saúde e ao bem estar social da população em geral, em ações de cunho educativo e preventivo.
k) promover e estimular ações voluntárias em geral, inclusive de modo subsidiário a outras entidades que atuem na área social.
l) promover a defesa de direitos já estabelecidos, a construção de novos direitos, bem como assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar e orientativo ao cidadão no âmbito nacional.
m) promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.
n) a Entidade prestará assistência a outras Entidades e ao consumidor, a fim de difundir a defesa do consumidor nacionalmente e do meio ambiente.

= CAPÍTULO II =

ARTIGO 3º - - A Entidade e constituída de número ilimitado de sócios, adquirentes titular de imóveis e seus dependentes, maior de 18 anos, ou representado pelo seu tutor ate a maioridade, bastando ser morador, consumidor ou mutuário seja do Sistema Financeiro de Habitação e outros sistemas de financiamentos habitacionais publico ou privado, assim os sócios dividem-se em categorias.

DAS FILIAÇÕES:

a) Poderá ser sócio qualquer consumidor, o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação ou outros, o morador cidadão através dos documentos pessoais ou da cessão particular de sessão de direitos, podendo as associações de moradores e mutuários serem filiadas ou postos de atendimento CAMMESP, apresentando ata de eleições registrada, Estatuto da Entidade, preencher ficha de filiação, sendo obrigatória a atualização dos documentos pertinentes a eleição de nova diretoria.
b) Não observância do item "a" implicara em suspensão dos direitos das filiadas, ate que cumpra o exigido, sendo que em situação irregular não contarão quorum.
c) A ficha de filiação será abonada pela Diretoria, onde a mesma poderá a seu critério aceitar ou não as filiações apresentadas.
d) São deveres das Entidade filiadas trabalhar em prol dos objetivos da Entidade, respeitando os dispositivos estatutários e os demais regulamentos da Entidade e pagar a contribuição fixada pela Assembléia Geral, onde o não cumprimento desta alínea implicara em suspensão dos direitos da filiada.
e) As atividades e projetos desenvolvidos pela Entidade, mantidos por recursos públicos, são de caráter gratuito e nenhuma cobrança será efetuada dos interessados no desenvolvimento dos projetos.
f) São direitos dos filiados em dias com suas obrigações participar das atividades da Entidade, apresentar moções, propostas e reivindicações a Diretoria da Entidade, a fim de promover e cumprir os objetivos e as propostas; Representar a Entidade quando indicada e expressamente autorizada pela Diretoria; Nomear um delegado nas eleições da Diretoria e Integrar o Conselho de Representante; Requerer convocação, em caráter extraordinário de reunião com a Diretoria Executiva.
ARTIGO 4º - Os Sócios e filiadas se dividem nas categorias abaixo:

a) Fundadores; todos aqueles que assinaram a Ata que deu vida legal a Entidade, através da aprovação e registro deste Estatuto.
b) Efetivos; os admitidos após a aprovação do Estatuto que iniciou a Entidade por prazo indeterminado.
c) Beneméritos; os que tiveram prestados relevantes serviços a Entidade, a juízo da Diretoria e com aprovação da Assembléia Geral.
d) temporário; os admitidos após aprovação do estatuto que iniciou a Entidade por prazo determinado de filiação.

ARTIGO 5º- Os sócios e as filiadas não respondem, solidariamente nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais da Entidade.

ARTIGO 6º- São direitos dos sócios:

a) Votar a ser votado para cargos eletivos, observando o presente Estatuto.
b) Tomar parte das Assembléias Gerais e nelas apresentar propostas.
c) Desligar-se da Entidade, desde em dias com seus deveres sociais, mediante requerimento a Diretoria;
d) Propor a Diretoria a admissão de novos sócios.
e) Sugerir por escrito e propor qualquer medida que julgar de interesse dos mutuários e moradores.
f) Requerer convocação de Assembléia na forma quem determina este Estatuto.
ARTIGO 7º- São deveres dos sócios:

a) respeitar e colocar em pratica as decisões dos órgãos da Associação, comparecendo as suas sessões sempre que convocados.
b) pagar pontualmente as contribuições associativas mensais e as contribuições de participação estipuladas na declaração associativa e no termo de prestação de serviços.
c) acatar e colocar em pratica as decisões dos órgão da Entidade, comparecendo as suas sessões, sempre que convocados.
d) os sócios beneméritos ficam dispensados de pagamento de taxa ou qualquer outra contribuição.
e) pagar em caso de ação judicial os honorários de sucumbência da parte vencedora no(s) processo(s) transitado(s) em julgado com sentença irrecorrível. Arcará também, com as custas, diligencias, honorários periciais, e dos Assistentes caso deseje assessor técnico no processo e demais despesas processuais, salvo para os beneficiados pela Justiça Gratuita, a exceção das atividades e projetos previstos nos incisos a qual ficará a critério da Entidade, após avaliação necessária cobrar despesas.
f) pedir voluntariamente e por escrito com protocolo a demissão dos quadros associativos a direção da entidade.
g) concorrer aos cargos eletivos da entidade, desde que atenda os regulamentos da eleição.
h) pagar contribuição de participação voluntária de dez por cento sobre o resultado obtido na solução administrativa ou judicial nos termos da declaração de filiação ou do contrato de serviços, sobre o valor fixado nos casos de ações judiciais promovidas através do departamento jurídico da entidade.
i) O associado tem ciência que os serviços jurídicos prestados pelo departamento jurídico são autônomos e contratados pela direção da entidade, assim as contribuições e participação associativa cobradas pela entidade não se confundem com cobrança de honorários para a obtenção dos serviços jurídicos.

= CAPÍTULO III =
DAS PENALIDADES

ARTIGO 8º- Os associados estão sujeitos as seguintes penalida­des:

a) Advertência por escrito, será aplicada ao associado que des­respeitar decisões ou órgãos da Entidade.
b) Suspensão; poderá variar de 15 a 90 dias e será aplicada aos sócios que reincidir no item 'a'.
c) Eliminação; será aplicada aos sócios que não cumprir o artigo 7º, item b, por três meses consecutivos, sem justo motivo.
d) Se utilizar do nome da Entidade, para fins fraudulentos ou atentarias a moral, bem como deliberadamente destruir ou aproveitar.
e) Se utilizar de forma indevida de bens pertencentes a Entidade.

= CAPITULO IV =
DOS ÓRGÃOS DA ENTIDADE

= CAPÍTULO V =
DA ASSEMBLÉIA GERAL:

ARTIGO 14º - A Assembléia geral é órgão deliberativo, soberano da Entidade e compõe-se de todos os seus associados no gozo de seus direitos, tendo a faculdade de resolver dentro das Leis vigentes e dos dispositivos estatutários, todos os assuntos referentes da Entidade e compete exclusivamente a esta eleger a direção executiva, Conselho fiscal, aprovar contas e alterar estatutos.

ARTIGO 15º - A Assembléia Geral reunisse-a ordinariamente ou extraordinariamente a cada quatro anos, dentro do período de trinta e sessenta dias que antecede o termino do mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal, para eleger uma nova Diretoria e um novo Conselho Fiscal para a gestão seguinte.

ARTIGO 16º - A Assembléia Geral reunir-se a extraordinariamente em qualquer época, quando convocada:

a)pelo presidente ou pela maioria simples de seus membros;
b)a apreciação e aprovação das contas da entidade serão realizadas anualmente.
c)A requerimento de 1/5 (um quinto) dos sócios da maioria simples de seus membros em dias com as obrigações sociais.

PARÁGRAFO 1º - Em qualquer das hipóteses acima, o Presidente deve tomar ciência e providência para, no prazo de quinze dias convocar Assembléia Geral.

PARÁGRAFO 2º - No não cumprimento das providências do parágrafo 1º o requerente poderá recorrer ao Conselho Fiscal, Conselho de Representantes, simultaneamente e solicitar a realização de Assembléia Geral extraordinária, podendo a mesma ser a revelia da diretoria caso a mesma não atenda a solicitação de convocação.

ARTIGO 17º - A convocação da Assembléia Geral ordinária é feita mediante publicação de edital pela imprensa ou por edital afixado na sede, com antecedência mínima de quinze dias úteis, e designado dia, local, horário da 1º e 2º convocação e ordem do dia.

PARÁGRAFO ÚNICO - Nas Assembléias é vedada discussão de matérias estranha a convocação.

ARTIGO 18º - Qualquer Assembléia Geral instalasse-a em primeira convocação com no mínimo, metade mais um dos sócios quites com a tesouraria, em segunda chamada com qualquer número de sócios.

ARTIGO 19º - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas pela maioria simples dos sócios quites presentes, sendo proibidos os votos por procuração. Para fins da alteração dos estatutos e destituição dos administradores o quorum será de dois terços dos seus associados não podendo deliberar sem a maioria absoluta em primeira convocação.

= CAPITULO VI =
DA DIRETORIA :

ARTIGO 21º - A diretoria será eleita por voto secreto ou não, aberto ou aclamado a critério na Assembléia Geral, o seu mandato terá duração de quarenta e oito meses consecutivos e compreendidos no período de janeiro a dezembro de cada ano, podendo seus membros serem reeleitos, não há qualquer vedação para a reeleição de mandatos consecutivos ainda que no mesmo cargo.

ARTIGO 22º - Compete a diretoria, coletivamente:

a) Exercer a administração da Entidade, dentro da Lei, dos Estatutos e do regimento interno, tomando as medidas necessárias a consecução dos fins sociais.
b) Admitir ou recusar filiações bem como aplicar as penalidades prevista neste Estatuto.
c) Admitir e demitir funcionários, fixando-lhes os respectivos vencimentos, desde que autorizado pela Diretoria Executiva.
d) Autorizar despesas , antecipar ou descontar créditos, tomar empréstimos para desenvolver os serviços da Entidade.
e) Elaborar regimento interno da Diretoria.
f) Apresentar anualmente ao Conselho Fiscal, para verificação e aprovação das contas, um balancete geral, e os inventários patrimoniais.
g) Apresentar anualmente balanço geral e inventário patrimonial ao Conselho Fiscal para verificação e aprovação das contas.
h) Criar comissões especiais e nomear seus respectivos responsáveis com anuência da presidência.
i) Cobrar e fixar o valor das contribuições associativas mensais e de participação e angariar recursos financeiros e meios necessários para o regular funcionamento e manter as obrigações da entidade.

a) Representar a Entidade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, outorgam os associados representação judicial e extrajudicial conferido amplos e gerais poderes pela assembléia geral para constituir e destituir advogados que atuam nas ações em defesa dos associados em geral, concede poderes especais de representação judicial e extra judicial para assinar procuração para advogados em favor dos associados, revogar poderes, renunciar as ações e desistir.
b) Cumprir e fazer cumprir estes estatutos, o regimento interno e as decisões tomadas pela diretoria ou pela Assembléia Geral.
c) Presidir, coordenar e convocar as reuniões conforme das disposições estatutárias e convocar Assembléia Geral, assinar atas de assembléia.
d) Tentar soluções aos problemas de urgência, submetendo-se em seguida a aprovação da diretoria.
e) Assinar isoladamente ou com os tesoureiros os cheques e os documentos relativos a movimentação financeira da Entidade (balanço e balancete) assinando balanço geral trimestral, anual, submetendo-o a aprovação do Conselho Fiscal, com o seu parecer.
f) Apresentar a Assembléia Geral, por ocasião da reunião desta, em forma de relatório, a exposição das atividades desenvolvidas no período, e a prestação de contas baseando no balanço geral anual, submetido ao Conselho Fiscal e com seu parecer.
g) autoriza a contratar as operações financeiras, contratar prestadores de serviços, terceirizar serviços, contratar e movimentar operações bancárias em geral para a entidade, assinar empréstimos bancários, celebrar contratos em geral, documentos, transigir, transmitir e aliená-los bens, efetuar acordos e todas as demais transações de administração em da entidade.

ARTIGO 26º - Deve-se ao Vice Presidente; substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos, bem como auxiliá-lo na administração da Entidade.

ARTIGO 27º - É dever do 1º Secretário;

a) Substituir o Vice-Presidente em suas Faltas ou impedimentos.
b) Organizar e ter sob sua guarda os arquivos da Entidade; e os livros de atas da diretoria e Assembléia Geral.
c) Supervisionar os serviços administrativos da Secretaria, assinar correspondências de rotinas e exercer atribuições inerentes a seu cargo.
d) Secretariar as reuniões de Diretoria e Assembléia Geral, lavrando sua Atas e submetendo-as leitura na reunião seguinte.
e) É dever do Secretário manter as documentações da Entidade em dia, junto a órgãos legais.

ARTIGO 28º - É dever do 2º Secretário, substituir o 1º Secretário em suas faltas ou impedimentos, bem como auxiliá-lo em suas funções.

ARTIGO 29º - É dever do Tesoureiro.

a) Substituir o 2º Secretário em suas faltas ou impedimentos.
b) Supervisionar os trabalhos da tesouraria, tendo sob sua documentos do patrimônio da Entidade.
c) Arrecadar as mensalidade, contribuições e demais rendas da Entidade.
d) Assinar com o Presidente os cheques e os papéis relativos a movimentação financeira da entidade como os balancetes e balanços.
e) Ter sob sua guarda o livro caixa, balancetes da Entidade e toda documentação referente a movimento bancário.
f) Proceder pagamentos, antecipar descontos de cheques, efetuar financiamentos e apresentando se necessários as garantias patrimoniais, para obter-se empréstimos, efetuar cobrança com registro bancário dos serviços prestados e das mensalidades sociais.
g) Preparar e apresentar a Presidência e ao Conselho Fiscal, balancetes geral anual relativo ao exercício da diretoria eleita até final de julho.

ARTIGO 30º - É dever do 2º Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos, bem como auxiliá-lo em suas funções.

= CAPITULO VII =
DO CONSELHO FISCAL

ARTIGO 31º - O Conselho Fiscal será composto de três membros efetivos e três membros suplentes. Os efetivos elegerão um de seus membros suplentes. Os efetivos elegerão um de seus membros para ser o presidente. Os membros suplentes terão vez e voto, quando forem convocados para substituírem um dos membros efetivos.

ARTIGO 32º - O Conselho Fiscal tem atribuições de:

a) Examinar os balancetes trimestrais relativos a situação economico-financeira da Entidade, opinando por escrito a Diretoria.
b) Examinar os balanços geral anual, dando o seu parecer por escrito, o qual ficará fazendo parte do balanço geral.
c) Convocar a Assembléia Geral, quando considerar necessário, fazendo publicar os editais de convocação.
d) Fiscalizar as atividades da Diretoria, zelando para o bom andamento da Entidade.

ARTIGO 33º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação da maioria de seus membros ou da Diretoria da Entidade.

PARÁGRAFO ÚNICO - Automaticamente perderá o mandato o conselheiro que deixar de comparecer a três reuniões consecutivas, ou seis alternadas, no período de um ano, sem justo motivo, a critério do Conselho.

ARTIGO 34º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de seus votos presentes, e registradas em livro próprio Atas.

= CAPITULO VIII =
DO CONSELHO DE REPRESENTANTES

ARTIGO 35º - O Conselho de Representante é um órgão consultivo e orientador da Entidade. Tem por objetivo dar suporte e apoio a diretoria e ao Conselho Fiscal, quando solicitado, bem como se manifestar no sentido de cumprimento dos fins, direcionamento e atuação da diretoria da Entidade.

ARTIGO 36º - O Conselho de Representantes tem atribuições de:

a) Representar junto a Entidade os interesses dos associados e suas filiadas através de seus delegados; dos conjuntos e região administrativo, Difundir e defender os objetivos, orientações e atividades da Entidade.

ARTIGO 37º - O conselho de representantes será composto de cinco membros eleitos junto com a primeira diretoria.

PARÁGRAFO 1º - A primeira diretoria indicará os nomes para a criação do Conselho de Representantes, que serão eleitos junto com ela.

PARÁGRAFO 2º - A Assembléia Geral é soberana para ampliar o Conselho de Representantes quando da sua criação.

PARÁGRAFO 3º - A diretoria deverá convocar o Conselho de Representantes será conforme a ser redigida pêlos órgãos da Entidade, com aprovação da Assembléia Geral.

ARTIGO 38º - A ampliação do Conselho de Representante será conforme a ser redigida pêlos órgãos da Entidade, com aprovação da Assembléia Geral.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ampliação para a regulamentação das eleições e ampliação do Conselho de representantes, assim como a regulamentação das Regiões Administrativas, número de representantes das filiadas, número de representantes por região e critérios para convocação de Assembléia regional ou nos conjuntos para indicação de representantes é de um ano.

ARTIGO 39º - O conselho de representantes reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente por convocação da maioria simples de seus membros ou da diretoria da Entidade.

PARÁGRAFO ÚNICO - Automaticamente perderá o mandato o conselheiro que deixar de comparecer a três reuniões consecutivas, ou seis alternadas, no período de seis meses, sem justo motivo, a critério do Conselho.

= CAPITULO IX =
DAS ELEIÇÕES E POSSE:

ARTIGO 40º - As eleições para os órgãos dirigentes da Entidade realizar-se-á de quatro em quatro anos, dentro do período de trinta e sessenta dias corridos que antecedem o término do mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal, em Assembléia Geral Ordinária, com duração de oito horas e por voto secreto ou não, aclamado ou ainda votação pela internet, de acordo com a deliberação da assembléia geral.

a) Em caso de demissão coletiva, as eleições realizar-se-á pela Assembléia Geral Extraordinária, sendo convocada obedecendo-se a hierarquia ou por 10% (dez porcento) dos sócios fundadores, na mesma forma aqui estabelecida, dentro de quarenta dias a contar da demissão.
b) b) O direito do voto é pessoal intransferível, sendo restrito aos sócios quites com a tesouraria, inclusive para fins de quorum das eleições, não podendo o voto ser exercido por procurações.

ARTIGO 41º - As inscrições para concorrer as eleições se dará por meio de requerimento a Entidade, através da apresentação de chapa completa, para os seis cargos da Diretoria, e os três cargos do Conselho Fiscal, mais três Suplentes.

a) O requerimento deverá ser apresentado para registro junto a Diretoria até quinze dias corridos antes da data das eleições, constando nome, profissão, endereço, assinatura dos Candidatos a Diretoria e Conselho Fiscal, discriminando cargo pretendido.
b) Só poderão concorrer ao pleito as chapas inscritas em tempo hábil, conforme as disposições estatutárias.
c) As chapas após ato de inscrição poderão promover campanha junto aos associados e filiadas.
d) Podem compor as chapas todos os associados e filiadas na forma de disposições estatutárias, desde que em dia com as obrigações de contribuição, não se aplicando o pagamento aos caso aos sócios beneméritos e fundadores.

ARTIGO 42º - A apuração terá início meia hora após o término da votação, sendo dirigida pelo Presidente da Entidade, processando-se em público, sede ou local designado para tal fim. Cada chapa concorrente tem direito a indicar um fiscal por urna para acompanhar o pleito e a apuração.

a) Os recursos contra os trabalhos do pleito só poderão ser interpostos até dez dias corridos após as eleições, para julgamento em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada pela, diretoria da Entidade, para tal fim.

ARTIGO 43º - A posse da Nova Diretoria e do Conselho Fiscal ocorrerá no último dia do mandato da Diretoria anterior e será dada pelo Presidente da Entidade, através do termo em livro próprio, assinado por ele e por todos os eleitos ou em data previamente estabelecida de comum acordo com a direção eleita.

= CAPITULO X =
DOS BENS PATRIMONIAIS

ARTIGO 44º- O patrimônio da Entidade se destina exclusivamente as finalidades da Entidade é constituído de:

a) Bens móveis e imóveis que possuem ou venha possuir, doações compra é legado ou outras formas legais.
b) Contribuição dos sócios e filiadas, subvenções, donativos, rendas patrimoniais.
c) Pelo produto de venda de publicações e da realização de eventos de qualquer natureza.
d) Os bens da Entidade só poderão se adquiridos, oneradas, a qualquer título, por proposta feita por diretores aprovado pelo Conselho Fiscal e Representantes.
e) Os espaços físicos da sede da Entidade poderão ser utilizados para angariar fundos para a Entidade desde que aprovado pela Diretoria.

PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de extinção da Entidade, o patrimônio será destinado a Entidades Assistências ou Congêneres a critério da Assembléia Geral.

ARTIGO 45º - Os Saldos positivos, apurados no fim de cada exercício, poderão ser aplicados em caderneta de poupança, ou na aquisição ou melhoria, aquisição da sede própria, bem como aplicado de forma útil e de interesse específico da Entidade de acordo com a decisão da direção ou da Assembléia Geral.

ARTIGO 46º - Em caso de dissolução Assembléia Geral decidirá sobre o destino do acervo patrimonial.

ARTIGO 47º - Caberá a Assembléia Geral Ordinária ou a diretoria da entidade estabelecer o valor das mensalidades sociais e a contribuição das filiadas para a sua melhor administração.

= CAPITULO X =
DOS RECURSOS PÚBLICOS

ARTIGO 48º - Entidade se compromete a observar os princípios inerentes a Administração Pública, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, e da eficiência, especificamente oriundos de receitas advindas de recursos públicos.

ARTIGO 49º - A Entidade adotará práticas de gestão administrativa, na forma da lei, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, no que tange as disposições do artigo anterior.

ARTIGO 50º - As dotações orçamentárias públicas serão regidas pelas normas de prestação de contas com observância dos princípios fundamentais de contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade, determinando a publicidade, por edital ou qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da Entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-se à disposição para exame de qualquer cidadão, com a realização de auditoria, inclusive com auditores externos independentes, reportando-se aos artigos 48 e 49.

ARTIGO 51º - Todos os recursos e bens de origem pública recebidos observarão o disposto no art. 70 da Constituição da República Federativa do Brasil.

ARTIGO 52º - Na hipótese de a Entidade perder a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, o patrimônio líquido adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou a qualificação será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica indicada pela Assembléia Geral, que seja qualificada nos termos da Lei 9.790/99, e que possua os mesmos objetivos sociais.

= CAPITULO XI =
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS:

ARTIGO 53º - Este estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral.

a) As disposições deste estatuto só poderão ser reformadas em sessão da Assembléia geral, com presença de pelo menos maioria simples dos sócios quites com as obrigações sociais, na Assembléia Geral.
b) Fica autorizada o repasse de verba de representação ao dirigente e das despesas para a realização dos trabalhos da entidade, tais como palestras, seminários, viagens e outras atividades, aos representantes da Entidade conforme deliberação da diretoria com finalidade de participar, propor e defender os interesses dos associados e da Entidade, assim como a verba de ajuda de custo para os diretores efetivos que prestam serviços em período integral para a CAMMESP, que poderão ainda a critério da direção ser ou não registrados nos termos da CLT.
c) c) A Entidade poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas em âmbito federal, estadual, municipal que viabilize a consecução dos seus fim e objetivos.

ARTIGO 54º - A Entidade só poderá ser dissolvida por deliberação dois terços dos sócios em dias com as obrigações sociais, em Assembléia Geral, convocada para tal fim.

ARTIGO 55º - Os caso omissos serão resolvidos pela Diretoria ou pela Assembléia Geral, e comunicarão aos associados após deliberação.

ARTIGO 56º - A Assembléia Geral de constituição elegerá a diretoria e seus órgãos. Em caso de não verificado quorum na assembléia convocada para fins de eleição da diretoria ao fim do mandato, será lavrada ata consignando a falta de quorum, e o mandato da direção em exercício será prorrogado pelo prazo de um ano até a realização de nova assembléia, caso novamente não se verifique o quorum o mandato será prorrogando sucessivamente até atingir o quorum eleitoral.

São Bernardo do Campo, 20 de Dezembro de 2008.

Humberto Geronimo Rocha
Presidente

Claudio Roberto Vieira
OAB/SP n.º186.323

Antonio Carlos Santos de Jesus
OAB/SP N.º 179.500